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INFORMATIVO - DEZEMBRO DE 2017

DESTINE PARTE DE SEU IMPOSTO DE RENDA

Ao invés de entregar o total do imposto devido para o governo, contribua para que milhares de pessoas carentes possam ter uma vida melhor.  Existem duas formas de fazer a contribuição; a primeira é destinando parte do seu imposto de renda devido diretamente aos fundos e projetos incentivados até o dia 31 de dezembro e a segunda é doando diretamente no programa gerador da Declaração de IR em até 30 de abril de 2018. Porém, se deixar para 2018 as contribuições só poderão ser feitas aos fundos de Direitos da Criança e do Adolescente (ECA), até o limite de 3% do imposto devido, ao passo que se for feita até o final deste ano o limite da dedução poderá ser de até 8% do imposto devido. Só pode fazer essa destinação o contribuinte que declara no modelo completo. Você pode direcionar até 6% a uma ou mais entidade ou projeto cadastrado nos FUNCAD - Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, mais 1% para o Programa de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS) e 1% ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

 

CPF PARA CRIANÇAS E NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO

Na tentativa de gerar um único número de identidade civil no país, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou no dia 17.11.17 o Provimento nº 63, determinando que a partir de agora todo recém-nascido vai receber a certidão de nascimento com o número do CPF e este também será obrigatório para crianças a partir de 8 anos declaradas como dependentes no Imposto de Renda. O CPF também será obrigatório nas certidões de casamento e óbito. Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade sócio afetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais, ou em alguns Estados que possuíam normas específicas para isso. Nas certidões emitidas antes do Provimento nº 63, o CPF poderá ser averbado de forma gratuita, bem como na emissão de segunda via.

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA

O pagamento da segunda parcela do 13º salário deverá ser feito até o dia 20 de dezembro. No pagamento dessa parcela deve ser calculado e retido o Imposto de Renda na Fonte pelo seu valor total separadamente dos demais rendimentos. O recolhimento do INSS deve ser feito no dia 20.12 e o FGTS, até o dia 05.01.2018.

 

DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE

Por meio da Instrução Normativa nº 1761, de 22.11.17, a Receita Federal do Brasil instituiu a DME à qual estão obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que em determinado mês tenha recebido valores em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil reais, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão de bens ou direitos, prestação de serviços, locação ou outras operações realizadas com a mesma pessoa jurídica. A DME deve ser entregue por meio de certificado digital no endereço: http://rfb.gov.br até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do valor.

 

LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS  

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento de porte obrigatório para o livre tráfego.  Se o veículo não apresentar restrições judiciais ou administrativas o licenciamento poderá ser feito pela internet, ou via sistema bancário (agência ou caixa eletrônico) e o CRLV entregue pelos Correios no endereço cadastrado junto ao Detran. O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de abril e se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.  A taxa de emissão do CRLV é de R$ 85,24 e o envio pelos Correios custa R$ 11,00. Atenção: você deverá ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo. Calendário: Abril placa final 1, Maio: final 2, Junho: final 3, Julho: final 4, Agosto: final 5 e 6, Setembro: final 7, Outubro: final 8, Novembro: final 9 e Dezembro: final 0.