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INFORMATIVO - OUTUBRO DE 2018

 

 

 

  CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA

A Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, dispõe sobre o CAEPF, que tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro pode ser feito de forma facultativa a partir de 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019. Esse cadastro substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica. Estão obrigadas à inscrição no CAEPF, as pessoas físicas que exercem atividade econômica como: I - contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212/1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009,  a) que possua segurado que lhe preste serviço; b) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; c) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e d) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048/1999; II - segurado especial; e III - equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

 

PROGRAMA DE CRÉDITO PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS

O governo publicou no dia 19/09, uma resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que aprova o programa de crédito destinado a entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos participantes do Sistema Único de Saúde - SUS. A resolução estipula a cobrança da taxa de juros em 8,66% ao ano, por meio da linha de crédito, que conta com recursos do FGTS. Um dos objetivos da medida é possibilitar a reestruturação financeira, financiamento de construções, ampliação ou reforma de instalações, aquisição de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia de informação. O acompanhamento da execução do programa de crédito ficará a cargo do Ministério da Saúde, bem como a tarefa de subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas.

 

E-SOCIAL - SEGUNDA ETAPA

O prazo para informações da segunda etapa do e-Social inicia no dia 10 deste mês, conforme definido na Resolução nº 04/2018 do Comitê Diretivo do e-Social. Nesta etapa as empresas, chamadas do segundo grupo, com faturamento inferior a R$78 milhões, deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados e vínculos dos trabalhadores.

 

CARTAZ SOBRE A EMISSÃO DE NFS-e -  UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

A partir de novembro todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município do São Paulo, obrigadas à emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a tomadores pessoas físicas, deverão afixar cartaz informando sobre essa obrigatoriedade. O cartaz deverá ser impresso no tamanho mínimo de uma folha A4, preferencialmente em cores, respeitado o modelo disponível no site Prefeitura. (Portaria SF nº 269/2018 - DOM São Paulo de 22.09.2018).

 

LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é um documento de porte obrigatório para o livre tráfego. Se veículo não apresentar restrições judiciais ou administrativas o licenciamento pode ser feito pela internet, ou via sistema bancário (agência ou caixa eletrônico) e o CRLV entregue pelo Correio no endereço cadastrado junto ao Detran. O pagamento para qualquer final de placa pode ser feito a partir de abril e se não for realizado até o último dia útil do mês referente ao número final da placa, haverá incidência de multa e juros.  A taxa de emissão do CRLV é de R$ 87,38.   Atenção, você deverá ter o novo documento em mãos até o término do mês de licenciamento de seu veículo. Calendário: Abril placa final 1, Maio: final 2, Junho: final 3, Julho: final 4, Agosto: final 5 e 6, Setembro: final 7, Outubro: final 8, Novembro: final 9 e Dezembro: final 0.